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Vereadores - Estudantes poderão fazer estágio na Câmara Municipal

terça-feira, 18 de abril de 2017


Na tarde de segunda-feira, 17, os membros das comissões permanentes estiveram reunidos para debater sobre os projetos que irão para votação na sessão ordinária de terça-feira, 18. Em turno único de votação, o Projeto de Resolução Legislativa nº 5/2017, em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017 e o Projeto de Lei nº 24/17, já em segundo turno, serão votados o Projeto de Lei Complementar nº 6/17 e os Projetos de Lei nº 15/17, nº 19/17, nº 20/17 e nº 21/17.

Em turno único, o Projeto de Resolução Legislativa nº 5/2017 regulamenta o estágio de estudantes na Câmara Municipal de Videira, com base na lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. De autoria da mesa diretora, o projeto tem como objetivo oferecer a oportunidade ao estudante do ensino superior de entrar em contato direto com a realidade laboral do curso prestado.

Segundo a exposição de motivos, o estágio possibilita ao estudante a experiência da vivencia de exemplos práticos dos conhecimentos científicos aprendidos em sala de aula. “No estágio, o estudante reúne a teoria e prática, tendo em vista uma busca constante da realidade para a elaboração conjunta do conhecimento, sendo através dele que o profissional conhece os aspectos indispensáveis para a formação da construção da identidade e dos saberes do dia a dia”, destaca o texto.

O estágio poderá ser obrigatório ou não, conforme esteja determinado nas diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que esteja matriculado o estudante. O estagiário receberá bolsa e terá a carga horária de cinco horas diárias, podendo ser estendida por mais duas, definida de comum acordo, durante o período máximo de dois anos consecutivos.

Em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017, altera os artigos que remetem ao prazo de encaminhamento pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA), além do prazo de aprovação das leis orçamentárias e devolução ao Poder Executivo para sanção ou veto.

Se aprovada a proposta em dois turnos, o Executivo terá até o dia 30 de junho do primeiro ano de cada legislatura para encaminhar o PPA e dia 31 de agosto de cada exercício financeiro para enviar a LDO à Casa. Já a Câmara, terá até o dia 31 de agosto para aprovar o PPA e dia 30 de novembro para aprovar a LDO.

Ainda em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 24/17, que altera disposições contidas na Lei nº 1/93, que institui a Fundação Municipal de Esportes, visa a criação do cargo em comissão de Gerente de Eventos e Competições. De acordo com a exposição de motivos do projeto, o profissional que ocupa o cargo, terá como atribuição elaborar e organizar os eventos esportivos da Fundação, tais como a Olimpíada Estudantil Integradora de Videira, Projeto Verão, Passeio Ciclístico, Maratoninha entre outros.

Em segundo turno, voltará ao Plenário para aprovação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/17, e os PLs nº 15/17, 19/17, 20/17 e 21/17. O PLC dispõe sobre a atividade comercial dos camelôs do Município de Videira, e regulamenta a venda de varejo de mercadorias, definindo a concessão de permissão de uso e os direitos e deveres dos microempreendedores individuais (MEI).

Segundo o projeto, o interessado em exercer a atividade de camelô, que será realizada em área de domínio público do Município, deverá atender os requisitos estabelecidos no edital de processo licitatório, respeitando o número de permissões disponibilizadas pela Administração, através de levantamento da Secretaria de Planejamento.

O Projeto de Lei nº 15/17, permite o Poder Executivo proceder autorização de uso gratuito da Unidade Básica de Saúde de Anta Gorda, em especial a sala denominada “intendência”, ao Município ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, para realização de atividades específicas do Poder. O prazo da autorização será de 180 dias, a contar de 29 de janeiro de 2017.

Conforme o acordo, o Poder Judiciário fica comprometido com o serviço de segurança no local, sem a instalação de equipamentos que possam danificar o local, bem como zelar pelo uso e conservação dos bens pertencentes ao patrimônio público, não ceder o uso da área a terceiros, nem utilizá-la para fim diverso não estipulado e manter o local limpo ao término de eventos.

O PL nº 19/17, altera disposições contidas na Lei nº 544/1999, que Institui o Órgão Executivo de Trânsito no Município de Videira (Ortravi), a Junta Administrativa de recursos e infrações (JARI), nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro.

A estrutura do Ortravi atualmente é composta por 15 autoridades representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. A alteração proposta pretende diminuir para oito entidades, com o intuito de que, através de um órgão mais técnico, se dê maior celeridade na deliberação dos assuntos. Já as mudanças nos artigos 2º, 6º e 19º, objetivam vincular o Órgão à Secretaria Municipal de Planejamento.

Segundo o projeto, a Secretaria de Planejamento dará todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. Já as despesas para a execução da Lei, correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente da Prefeitura Municipal.

O Projeto de Lei nº 20/17, altera disposições contidas na Lei nº 1/93, que institui a Fundação Municipal de Esportes. A alínea “c” do artigo 15, que estabelece a participação de um representante da Câmara Municipal de Vereadores no Conselho Curador, muda, passando a ser um representante da Procuradoria Jurídica.

A exposição de motivos do projeto, explica que os Conselhos Municipais são órgãos de deliberação ligados à estrutura do Poder Executivo e, dada a independência dos Poderes, sendo a função principal do Legislativo o controle dos atos do Executivo, não há necessidade de representantes da Câmara nos Conselhos.

Já o PL nº 21/17, autoriza doação, com encargo, de um terreno urbano, no bairro São Cristóvão ao Lar O Bom Samaritano, para manutenção da sede e das atividades da entidade, uma vez que é uma associação com personalidade jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos e com a finalidade de atender à velhice desamparada no Município.

A entidade funciona com incentivos das esferas do Governo e auxílio da comunidade em geral. No entanto, está tendo dificuldades na solicitação dos recursos governamentais, em especial do Estado de Santa Catarina, para melhorias de infraestrutura e manutenção da sede, por não possuir o documento que comprove a propriedade do imóvel.

As sessões ordinárias acontecem todas as terças-feiras, às 18h45 e são abertas ao público, podendo ser assistidas presencialmente no auditório da Casa, com entrada pela rua Adolfo Konder, ou via internet, por meio da transmissão ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube.

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