Ainda não é cadastrado? Cadastre-se! - Esqueceu a senha? Clique aqui! [0 itens]

Aprovado projeto de lei que mantém área original do Distrito de Anta Gorda

segunda-feira, 20 de março de 2017


Na noite de do dia 14, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Videira, os vereadores aprovaram sete proposições, sendo quatro em primeiro turno e três em segundo turno de votação. Devido à urgência de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/17 e do Projeto de Lei (PL) nº 12/17, será realizada na quinta-feira, 16, uma sessão extraordinária para votação das matérias em segundo turno de votação.

Em segundo turno de votação, retornam ao Plenário e foram aprovados os projetos de lei nº 8/17, que revoga a lei nº 2513/2011, de 20 de fevereiro de 2017, o PL nº 10/17, que concede Revisão Geral de que trata o artigo 37, X da Constituição Federal na Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, pensionistas; membros do Conselho Tutelar e, no Subsídio dos Agentes Políticos do Município de Videira: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, e, o PL nº 11/17, que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder Incentivos Econômicos a Master Agropecuária.

O PL nº 8/17, foi amplamente debatido nas sessões anteriores e mesmo com os votos contrários dos vereadores Jorge Antonio Lopes Oliveira e Rafael Balestrin foi aprovado. “Hoje em segundo turno de votação foi aprovado o retorno à área original do Distrito de Anta Gorda. Com isso, voltam a existir juridicamente os bairros que até então tinham sido absorvidos pelo distrito e permite que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) consiga fazer a coleta de dados estatísticos para a criação de políticas públicas”, afirma o presidente da Casa, Wilson Paese.

Com a aprovação unanime do PL nº 10/17, fica assegurado o percentual da inflação, de 6,6% de acréscimo nos respectivos pagamentos dos servidores municipais, com data retroativa, 1º de janeiro. O PL ainda prevê o reajuste do auxilio alimentação e a adequação da remuneração dos funcionários que não atingem o salário mínimo nacionalmente unificado.

“Houve a boa vontade do Executivo, que encaminhou para cá, e do Legislativo, em aprovar. Mesmo em momento de dificuldade concede-se o mínimo para a existência, para que essas pessoas possam garantir sua subsistência como seres humanos”, afirma Paese.

O presidente ressalta a importância de aprovar projetos de lei que concedem incentivo às empresas da cidade, como é o caso da Master, com a aprovação do PL nº 11/17. “Uma empresa que dispensa maiores apresentações, que produz emprego e riqueza no nosso município agora recebe incentivo para que possa melhor desempenhar suas atividades, atender as normas sanitárias e ambientais, e com isso, incrementar sua receita, trazendo tributos ao município e empregando as pessoas”, destaca.

Projetos equiparam auxilio alimentação dos servidores municipais Em primeiro turno foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 5/17, que altera disposições contidas na Lei Complementar nº 129/12, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do Magistério Municipal, e os Projetos de Lei nº 12/17, 13/17 e 14/17.

A alteração proposta no PLC nº 5/17, visa estender aos empregados públicos ocupantes dos empregos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Atendente de Consultório Dentário, benefício pecuniário a título de crédito alimentação, que será no mesmo valor, de R$ 150,00 e reajustado anualmente na mesma época da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

Da mesma forma, o PL nº 12/17 altera disposições contidas na Lei nº 1942/07, que dispõe sobre a Criação de Empregos Públicos para Execução dos Programas Saúde da Família (PSF), Agentes Comunitários de Saúde (PACS), Programa Equipe de Saúde Bucal, Programa de Combate às Endemias, estendendo-lhes também o benefício pecuniário a título de crédito alimentação.

De acordo com a exposição de motivos do PL, a alteração tem o intuito de proporcionar melhores condições de vida aos servidores públicos ocupantes dos supracitados empregos, uma vez que possuem remuneração inferior aos demais funcionários públicos. O presidente da Casa explica que para que os servidores recebam o benefício ainda no mês de março, o PLC nº 5/17 e o PL nº 12/17, serão votados em segundo turno, em rito extraordinário, na quinta-feira, 16, às 18h45, no auditório da Casa. “Para que se viabilize o incremento do auxílio alimentação para as categorias em março, é necessário votar em segundo turno ainda esse mês, por isso a Câmara faz um esforço, demonstra reconhecimento as categoria e se reúne extraordinariamente, na quinta feira, para votar em segundo turno esse dois projetos.”

O projeto de lei nº 13/17 autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso do Ginásio de Esportes de Anta Gorda a Associação Comunitária Antagordense, a fim de possibilitar a utilização das instalações físicas do Ginásio, com o objetivo de promover o desenvolvimento comunitário através da prática de esportes, bem como o bem estar social e a consequente melhoria do convívio entre os habitantes da comunidade.

No acordo, a Associação fica responsável pelo uso racional e igualitário do ginásio para todos os segmentos da comunidade, além de zelar pelo patrimônio público, bem como manter a limpeza e pequenos reparos decorrentes do uso normal do ginásio. A exploração econômica do ginásio fica a cargo da comunidade a cobrança de R$ 15 reais a hora, que deverá ser revertido para a comunidade, a fim de custear a manutenção do local.

O convênio entra em vigor na data da publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado entre as partes, sucessivamente por igual período, podendo ser rescindido a qualquer época por mútuo acordo ou por descumprimento das obrigações estabelecidas, independentemente de interpelação judicial. Já o projeto de lei nº 14/17 abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente, repassando ao Fundo Municipal de Saúde pouco mais de R$ 1,4 milhão, para atender as despesas com folha de pagamento da vigilância epidemiológica, despesas com manutenção da atenção básica, ações de média e alta complexidade e vigilância em Saúde, despesas com o Programa Nacional de DST/AIDS e despesas com aquisição de medicamentos.

Os dois últimos projetos serão votados em segundo turno em rito ordinário, na próxima terça-feira, 21, às 18h45. Todas as sessões são abertas ao público, podendo ser assistidas presencialmente no auditório da Casa, com entrada pela rua Adolfo Konder, ou via internet, por meio da transmissão ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube.

Localização

Oferecimento

Tag Cloud



Agenda de Eventos


Rádios online


No Twitter...



Copyright 2008-2015 - EM Soluções para Internet ltda
Todos os Direitos Reservados
Versão 1.8b